ANAC aprova novas regras de fiscalização e sanções na aviação civil

• O que aconteceu: A ANAC publicou as Resoluções nº 761 e nº 762 (18/12/2024), que entram em vigor em 1º de janeiro de 2026 e atualizam o modelo sancionador.
• Por que importa: O novo arcabouço adota a Regulação Responsiva: prioriza diálogo, incentivos à conformidade e sanções proporcionais, afetando operações, procedimentos e gestão de risco.
• O que muda na prática: Há ampliação de providências administrativas, uso do histórico de conformidade na decisão sancionadora, possibilidade de acordos e descontos por renúncia a recursos, e revisão de valores e tipificações.

Por Redação EPA

A partir de 1º de janeiro de 2026, a ANAC passa a aplicar as Resoluções nº 761 e nº 762 — uma mudança relevante nas notícias da aviação sobre fiscalização e sanções.

As normas, publicadas em 18 de dezembro de 2024, consolidam a chamada Regulação Responsiva: monitoramento sistemático, ações preventivas e atuação colaborativa entre Agência e regulados. O processo de implantação foi iniciado em 2020 e ganhou forma ao longo de 2025.

Linha do tempo

• 2020: Início do trabalho interno de aprimoramento de práticas de fiscalização e sistemas.
• 2025: Consolidação de fluxos, sistemas e diretrizes técnicas para o novo modelo.
• 1º jan/2026: Entrada em vigor das Resoluções nº 761 e nº 762.

O que isso muda na prática (piloto, mecânico e aluno)

• Fiscalização com foco no histórico: comportamento e cooperação do regulado passam a influenciar se um processo sancionador será instaurado.
• Maior importância de registros e evidências: livros de bordo, relatórios de manutenção e comunicações internas ganharão peso na avaliação de conformidade.
• Incentivos à colaboração: prestação voluntária de informações e acordos administrativos podem reduzir multas e incentivar resolução consensual.
• Novas providências administrativas: além de multas, poderão ser aplicadas advertência, obrigação de fazer e de não fazer, exigindo adaptações contratuais e operacionais.
• Processo administrativo otimizado: prazos em dias úteis, ampliação da segunda instância administrativa e regras mais claras para diligências.

Análise Técnica EPA: segurança operacional e instrução

Do ponto de vista de uma escola de aviação, as resoluções reforçam a necessidade de integrar gestão de segurança, treinamento e registros operacionais. A adoção de uma Regulação Responsiva tende a premiar práticas pró-ativas de SMS (Safety Management System) e CRM (Crew Resource Management).

Recomendações práticas:

• Pilotos e instrutores: reforçar briefings sobre planejamento de combustível, uso de alternativas e atualização contínua de MET/NOTAM. METAR é o relatório meteorológico em tempo real; NOTAM traz avisos operacionais locais.
• Mecânicos: manter registros de manutenção atualizados e acessíveis; a falha em registrar um defeito no livro de bordo pode ser considerada não conformidade.
• Gestão/Operadores: revisar políticas internas que criem pressão por decisões arriscadas; treinar gestão de risco e incentivar comunicação voluntária de eventos.

Se citar normas específicas: RBAC (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil) refere-se aos requisitos técnicos e operacionais aplicáveis a pilotos, operadores e manutenção — sempre inclua checagens contra o RBAC aplicável à sua atividade.

O que sabemos e o que ainda falta confirmar

• Confirmado: Resoluções nº 761 e nº 762 publicadas em 18/12/2024; vigência a partir de 1º/01/2026 e orientação ao modelo de Regulação Responsiva (monitoramento, incentivos e sanções proporcionais).
• Confirmado: Mudanças incluem revisão de tipificações, valores de multas, novas providências administrativas e regras processuais (contagem em dias úteis, ampliação de competências).
• Em apuração: Textos integrais das portarias técnicas que detalharão cálculo exato de multas por porte de operação e as tabelas atualizadas de tipificação das infrações.

Mini-glossário (1 minuto)

• ANAC: Agência Nacional de Aviação Civil, órgão regulador do setor aéreo no Brasil.
• RBAC: Regulamento Brasileiro da Aviação Civil; reúne normas técnicas e operacionais (ex.: requisitos para tripulação, manutenção e operação).
• NOTAM / METAR: NOTAM: aviso operacional sobre aeródromo/rotas; METAR: observação meteorológica horária para operações de voo.

Fontes consultadas

• ANAC — Comunicado sobre Regulação Responsiva / Resoluções nº 761 e 762 (18/12/2024)
• DGCA (Índia) — Relatório final do incidente AI-850 (25/05/2023), citado como exemplo de importância de MET e planejamento de combustível

---