- O que aconteceu: Em 19 de dezembro, a ANAC publicou a Emenda nº 13 ao RBAC 21, atualizando requisitos de fabricação e certificação de aeronaves, motores e hélices.
- Por que importa: Alinha o Brasil ao Anexo 19 da ICAO, harmoniza com FAA/EASA e reforça a gestão de riscos organizacionais.
- O que muda na prática: Prazos mais flexíveis para novos entrantes, estrutura organizacional padronizada, reconhecimento da norma SM-0001 e exigência de Certificação de Organização de Projeto para aeronaves complexas (além do SGSO).
Por Redação EPA
A ANAC atualizou o RBAC 21 com a Emenda nº 13, publicada em 19 de dezembro, ajustando as regras de fabricação e certificação de aeronaves, motores e hélices.
A mudança, tema nas notícias da aviação, resulta de Análise de Impacto Regulatório com participação do setor e busca aderência às melhores práticas internacionais, com foco em gestão de riscos.
Entre as novidades, a Agência padroniza a estrutura organizacional, oferece prazos mais flexíveis para novos entrantes e reconhece a norma SM-0001, que será complementada por uma Instrução Suplementar em desenvolvimento.
Há também conformidade com o Anexo 19 da Convenção de Aviação Civil (ICAO), harmonização com regulamentos da FAA e da EASA e, para aeronaves complexas, a exigência adicional de Certificação de Organização de Projeto somada ao Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO).
O que isso muda na prática (piloto, mecânico e aluno)
- Pilotos e operadores: Documentos de projeto e boletins tendem a vir mais alinhados a práticas internacionais, com reflexo em manuais e instruções de operação.
- Mecânicos: Processos de conformidade, rastreabilidade e controle de mudanças de projeto ficam mais claros; atenção a revisões de manuais e instruções de manutenção.
- Alunos e recém-formados: RBAC 21, SGSO e conceitos de organização de projeto ganham relevância nas provas e na prática profissional.
- Fabricantes novos entrantes: Prazos de adaptação mais flexíveis para cumprir exigências e consolidar a estrutura organizacional padronizada.
- Mercado: Harmonização com FAA/EASA apoia competitividade internacional e previsibilidade de processos.
Análise Técnica EPA: segurança operacional e instrução
A Emenda nº 13 reforça a integração entre projeto, produção e segurança operacional. Ao exigir Certificação de Organização de Projeto para aeronaves complexas, a ANAC eleva a maturidade de processos de projeto e de controle de mudanças, reduzindo incertezas e melhorando a governança técnica.
O alinhamento ao Anexo 19 (ICAO) consolida o SGSO como pilar desde a fase de projeto. Para pilotos e mecânicos, isso significa documentação mais consistente, indicadores de desempenho de segurança mais claros e ciclos de atualização técnica previsíveis. Para quem acompanha notícias aviação, o foco é fortalecer a cultura de segurança com base em evidências.
Na instrução, vale enfatizar conceitos de gestão de risco, identificação de perigos e monitoramento de desempenho, além de revisitar a estrutura do RBAC 21 e sua relação com certificação de produto, produção e mudanças de projeto.
O que sabemos e o que ainda falta confirmar
- Confirmado: Publicação da Emenda nº 13 ao RBAC 21 em 19 de dezembro pela ANAC.
- Confirmado: Prazos mais flexíveis para novos entrantes, estrutura organizacional padronizada, conformidade com o Anexo 19, harmonização com FAA/EASA, reconhecimento da norma SM-0001 e exigência de Certificação de Organização de Projeto para aeronaves complexas (além do SGSO).
- Em apuração: Conteúdo final da Instrução Suplementar que complementará a SM-0001 e eventuais detalhes de prazos de transição e orientações de implementação.
Mini-glossário (1 minuto)
- RBAC 21: Regulamento da ANAC para certificação de produto aeronáutico e fabricação (aeronaves, motores e hélices).
- SGSO: Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional, conforme o Anexo 19 da ICAO, focado em gestão de riscos.
- Certificação de Organização de Projeto: Aprovação da capacidade da organização de projeto para gerenciar e controlar o projeto e suas mudanças, exigida para aeronaves complexas.
Fontes consultadas
- ANAC — Legislação: Emenda nº 13 ao RBAC 21 (19.dez.2024)
- ANAC — Portal institucional e comunicados oficiais
- ICAO — Annex 19: Safety Management
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